É permitido carro de som nas eleições de 2018?

Por Plácido Faria
O direito eleitoral faz parte do ramo jurídico denominado de direito público, disciplina todas as regras das eleições. Sucede que por falta de uma sistematização, tem prevalecido as resoluções e jurisprudências do Tribunal Superior Eleitoral, notadamente por falta de clareza e por vezes por açodadas alterações na legislação pelo Congresso Nacional.
Nesta pequena digressão, abordaremos neste artigo, a permissão ou não do uso de carro de com nas eleições que ora se avizinha.
A Lei Federal nº 13.488, de 6 de outubro de 2017, alterou o § 11, do artigo 39, e passou a prever, o que segue, in verbis:
Art. 39. (…)
§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.
Como visto, na interpretação literal do texto, a previsão da utilização de carro de som e minitrios passou a ser admitido apenas em carreatas, passeatas ou durante a reuniões e comícios.
Na dicção do artigo 39 § 9o-A da referida legislação, considera-se carro de som, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
O advogado eleitoral Fabio Monteiro Lima e o Cientista Político Leonardo Volpatti esclarecem as regras para essas eleições.